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quinta, 26 de janeiro de 2012

MCD Advogados Associados garante, através de Mandado de Segurança, o Direito de transferência de Policial Militar para o endereço onde reside e trabalha sua mulher, também servidora pública.

Terceira Seção Cível

Mandado de Segurança - N. 2011.020890-9/0000-00 - Capital.
Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Impetrante - Elione Nascimento de Souza. Advogados - Rodrigo Batista Medeiros e outro.
Impetrado - Secretário (a) de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e  outros. Proc.Est. - Shandor Torok Moreira e outro. Litis. Pas. - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc.Est. - Shandor Torok Moreira e outro.

E M E N T A  – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO E AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS – INDEFERIMENTO DE REMOÇÃO DE MELHOR CLASSIFICADO PARA A CAPITAL – MILITAR CASADO COM SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- SEGURANÇA CONCEDIDA.
Havendo prorrogação do certame e aumento no quantitativo de vagas previstas no edital de abertura, deve ser concedida remoção para o melhor classificado e que tenha tomado posse em município diferente de sua escolha inicial, especialmente para tutelar a entidade familiar (art. 226 da CF).
A  C  Ó  R  D  à O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do relator, contra o parecer. Ausente, por férias, o Des. Rubens.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2012.

Des. Julizar Barbosa Trindade – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade
Elione Nascimento de Souza impetra mandado de segurança contra ato dos Srs. Secretário de Estado de Administração, Comandante-Geral da Polícia Militar e Chefe de Estado Maior da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, que deixou de analisar o seu pedido de remoção para a capital.
Alega que realizou concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar concorrendo à vaga na cidade de Campo Grande, contudo, foi obrigado a assumir em Município não escolhido (Naviraí), sob pena de ser excluído do processo de convocação dos candidatos. Salienta que é casado com Ana Caroline Cafure, servidora concursada da Prefeitura Municipal de Campo Grande (médica), podendo utilizar-se das prerrogativas do artigo 37 da Constituição Estadual (remoção para local da residência do cônjuge).

Junta documentação que entende pertinente e pretende a concessão de liminar para que seja deferida sua remoção.
Intimado para emendar a inicial, requereu a exclusão da Diretora-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul do polo passivo e juntou documentos para comprovar que fez a escolha para o município polo Campo Grande e foi lotado em Naviraí.
A liminar foi indeferida (f. 62-3).
O Estado de Mato Grosso do Sul apresenta informações às f. 75/84, em que defende o ato impugnado, pois o impetrante foi nomeado após a prorrogação do certame e do aumento do número de vagas incialmente previstas, sempre respeitando a ordem de classificação.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (f. 88/96).

VOTO

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (Relator)
O impetrante alega que participou do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, fazendo opção para o Município de Campo Grande, cujo número era de 500-(quinhentas) vagas, sendo aprovado e classificado em 531º lugar.
Como somente foi convocado posteriormente e para o Município de Naviraí, com a condição de desistir da opção inicialmente feita, e posteriormente teve negado seu pedido de remoção para Campo Grande, entende que teve ferido direito líquido e certo a ser amparável pelo remédio heroico.
Razão lhe assiste.
Com efeito, ao prestar as informações o Estado alega que ele não obteve pontuação suficiente para ocupar as vagas inicialmente previstas no edital para Campo Grande (500 – f. 77), porém posteriormente o concurso foi prorrogado com a ampliação do quantitativo de vagas inicialmente previstas no Edital 1/2007, de 20.11.2007, incluindo o Município de Naviraí, onde foi nomeado, com a condição de desistir da opção inicialmente feita.
Sustenta mais que, após essa segunda etapa, novamente ampliou as vagas abrangendo Dourados, Corumbá, Naviraí, Ponta Porã, Três Lagoas, Nova Andradina, Jardim, Sidrolândia e Campo Grande, o que se chamou de terceira etapa, convocando os demais aprovados remanescentes através do Decreto 12.988, de 11 de maio de 2010.
Destarte, verifica-se que no concurso a que foi submetido o impetrante foram realizadas três etapas de nomeação, alegando o Estado que em todas elas restou obedecida rigorosamente a ordem de classificação: a primeira para preenchimento daquelas previstas no edital; a segunda e a terceira em decorrência da prorrogação do certame e do aumento de seu quantitativo diante da necessidade de pessoal e em outros municípios diversos daqueles inicialmente previstos no edital.
Explicita ainda que Para os municípios onde não existiam candidatos remanescentes selecionados na espera, as vagas foram preenchidas valendo-se da classificação geral do concurso. Por este motivo que os requerentes foram convocados para outros municípios que não o de origem (f. 78).
Ocorre que, embora o impetrante não tenha obtido pontuação suficiente para ser classificado dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital para o polo de Campo Grande, constata-se que desde o início seu desejo era exercer sua atividades policiais nesta Capital e que somente tomou posse em Naviraí para evitar sua exclusão do certame, imaginando que, havendo disponibilidade de novas vagas teria preferência sobre os demais que foram aprovados no mesmo concurso, porém com classificações inferiores.
Destarte, a despeito de não ter obtido a classificação de lhe permitisse tomar posse nesta Capital, a verdade é que, com o surgimento de novas vagas, nasceu para ele, melhor classificado do que aqueles cuja oportunidade surgiu posteriormente com o aumento das vagas, o direito de remoção para o local onde sua esposa já exercia antes mesmo de sua inscrição as atividades como médica junto ao Município de Campo Grande.
Como já dito, o impetrante obteve a 531º colocação (f. 39), enquanto outros candidato, como por exemplo Samuel da Silva Santos, classificado na 704ª posição no mesmo concurso, foi beneficiado ao ser lotado na capital (f. 56).

Analisando caso semelhante, a Quarta Seção Cível desta Corte decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM – DECADÊNCIA AFASTADA – CANDIDATO COMPELIDO A DESISTIR DA LOCALIDADE DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VAGAS E EXISTÊNCIA DE OUTRAS EM LOCALIDADE DIVERSA – ABERTURA DE NOVAS VAGAS EM DATA MUITO PRÓXIMA À CONVOCAÇÃO ANTERIOR COM MATRÍCULA DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO MUITO INFERIOR À DO IMPETRANTE – AFRONTA AO ARTIGO 27, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
“Quando a lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impugnado (art. 18), está pressupondo o ato completo, operante e exequível. Não é, pois, o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impetração, mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Segurança, 29 ª Edição, Editora Malheiros, 2006, São Paulo, pág. 56).

Transparece a preterição do impetrante, senão pela convocação dos classificados em lugares muito mais afastados que o seu, pela grande proximidade entre a data em que foi compelido a efetuar sua matrícula em cidade diversa daquela onde se inscreveu e a data da criação de novas vagas, o que acabou por prejudicar o impetrante, privilegiando outros concorrentes que não obtiveram melhores classificações.
Ressalta-se que ao impetrante sequer foi oportunizado não optar por aguardar a abertura de novas vagas, posto que, pelos dizeres arbitrários do edital de convocação n. 168/2010-SAD/ESCOLAGOV/PMMS, se não efetuasse a matrícula em outro município, seria excluído do certame.
Assim, houve afronta ao artigo 27, III, da Constituição Federal, o qual dispõe que a nomeação em concurso público deve obedecer a ordem de classificação, ferindo o princípio da legalidade à que a Administração está adstrita. (Mandado de Segurança – N. 2010.027154-5/0000-00 – Capital, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, Quarta Seção Cível, j. 28.2.2011).

Não suficientes os argumentos acima, o artigo 1º de nossa Magna Carta erigiu como um dos cinco fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, enquanto seu artigo 226 expressamente preconiza que A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Logo, nada mais justo para se preservar a dignidade da pessoa do que a possibilidade conviver com quem escolheu para o matrimônio, célula mater da sociedade e que, por força de determinação constitucional, deve receber apoio especial proteção do Poder Estatal.
A par disso, a Carta Estadual prevê que:
Art. 37. Ao funcionário ou servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge ou companheiro, se este também for funcionário ou servidor.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao titular de mandato eletivo estadual ou municipal.

De seu lado, a Lei Complementar 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul) prevê:

Art. 47. São direitos dos policiais-militares:
(...)
XXVII - aplica-se aos policiais-militares o disposto nos artigos 37 e 38 da Constituição Estadual.

Assim, antes de preencher as vagas surgidas em Campo Grande e havendo justo interesse do impetrante em sua remoção, deveria a Administração Pública, em obediência aos ditames constitucionais, tanto de âmbito Federal, quanto Estadual, admitir sua concretização.
Reitere-se que quando o impetrante se inscreveu para o concurso sua esposa Ana Caroline Cafure (f. 15) já era servidora da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no cargo de Médica desde abril de 2006 (f. 17), de modo que deve ser levado em conta a proteção especial da família, garantindo, assim, a manutenção da integridade dos laços familiares que os unem.
Acerca da proteção familiar, já decidiu este Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA – REVOGAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDORA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – IRREGULARIDADE – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA – INFRINGÊNCIA – REMOÇÃO DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO – ATO VINCULADO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
O ato administrativo deve, obrigatoriamente ser motivado, sob pena de invalidação.
A unidade familiar é o bem maior a ser tutelado pelo Poder Judiciário, sobrepondo-se, até mesmo, ao interesse público.
A remoção ou transferência de servidor para acompanhar cônjuge, também integrante dos quadros de pessoal da administração, resta conferida e disciplinada em lei, e uma vez deferida não mais se sujeita ao crivo de conveniência ou oportunidade da Administração, por se tratar de ato vinculado ao texto da lei em vigor. (Mandado de Segurança - N. 2006.020369-7/0000-00 – Capital, Relator Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, Primeira Seção Cível, j. 7.5.2007). grifado


Desse modo, evidenciado seu direito líquido e certo em ser removido para Campo Grande, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Conclusão

Diante do exposto, em desacordo com o parecer da PGJ, voto por se conceder a segurança para que o Estado remova o impetrante para Campo Grande, no prazo de 30 dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
Sem custas e honorários, que incabíveis na espécie (Súmula 105 do STJ).
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER. AUSENTE, POR FÉRIAS, O DES. RUBENS.
Presidência do Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Julizar Barbosa Trindade, Josué de Oliveira, João Maria Lós e Paulo Alfeu Puccinelli.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2012.